O debate europeu em torno do regulamento conhecido como Chat Control reacende uma questão crítica: como combater o abuso sexual de menores online sem pôr em causa direitos fundamentais, como a privacidade? Em Portugal, o Governo admite a urgência do tema, mas sublinha que a proteção digital não pode abrir caminho para vigilância excessiva.
A proposta em cima da mesa prevê que, sempre que existam indícios razoáveis de abuso infantil, as autoridades possam aceder ao conteúdo de mensagens privadas em plataformas como WhatsApp, Gmail ou Signal. Esta medida, no entanto, tem gerado forte oposição em vários países da União Europeia, que alertam para o risco de comprometer a encriptação e a confidencialidade das comunicações pessoais.
O equilíbrio delicado: proteção vs. privacidade
O Governo português destaca que não está contra a iniciativa de reforçar a proteção digital, mas insiste que qualquer medida não pode “comprimir de forma desproporcionada, injustificada ou desnecessária” direitos fundamentais como o da privacidade. Para isso, foi criada uma equipa técnica composta por diferentes ministérios e entidades policiais, responsável por avaliar o impacto e a viabilidade do regulamento.
O tema chegou também ao Parlamento português, onde a discussão ganhou força. Houve mesmo propostas para rejeitar o Chat Control, que acabaram chumbadas pelos partidos maioritários.
Lições de outros países
A experiência de outros Estados-membros mostra os dilemas em jogo. Na Finlândia, a proposta foi vista como uma “ordem de deteção” com problemas constitucionais. Na Alemanha, a preocupação central é a preservação da encriptação, argumentando que permitir acesso generalizado a mensagens comprometeria a segurança digital que protege cidadãos e empresas. Já a República Checa declarou não aceitar qualquer forma de “monitorização generalizada” de e-mails ou mensagens privadas.
A tecnologia no centro da disputa
O regulamento prevê que prestadores de serviços de armazenamento e comunicação interpessoal adotem tecnologia de deteção automática, como algoritmos ou filtros que identifiquem conteúdos suspeitos mesmo em comunicações cifradas. Essa “ordem de deteção” permitiria, em determinados contextos, que as autoridades acedessem a comunicações privadas — algo que tem dividido opiniões no Parlamento Europeu.
O Chat Control não surge do nada: em 2020 foi criado um mecanismo transitório para deteção voluntária de material de abuso infantil, que entrou em vigor em 2021. Em 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta mais abrangente, e em 2023 o Parlamento Europeu tentou ajustar a medida, rejeitando o scanning em massa de mensagens privadas, mas mantendo o foco na proteção de menores.
O desafio para empresas e inovadores
Para o setor tecnológico, este debate vai além das questões legais. Toca em pontos cruciais como ética, arquitetura de sistemas e confiança dos utilizadores. A obrigatoriedade de incluir “portas traseiras” ou mecanismos de leitura automática pode colocar em risco a privacidade digital e abrir precedentes perigosos para a segurança online.
Encontrar uma solução equilibrada exige diálogo entre governos, legisladores, empresas tecnológicas e sociedade civil. O objetivo é claro: garantir que a proteção de crianças conviva com sistemas seguros, encriptação robusta e supervisão transparente. Só assim será possível conciliar inovação, segurança e direitos fundamentais no espaço digital europeu.
Fonte: A Verdade