A associação de defesa do consumidor DECO ganhou uma importante batalha judicial contra as operadoras Meo, NOS e Nowo por terem aplicado aumentos de preços entre 2016 e 2017 sem informar corretamente os clientes nem lhes dar direito de rescisão sem penalização.
O tribunal de primeira instância decidiu que as comunicações dessas empresas eram nulas, por não cumprirem a lei das comunicações eletrónicas de 2016, que obriga a informar os consumidores sempre que há mudanças unilaterais nos contratos, especialmente nos preços, e a permitir cancelamento gratuito.
Quem é afetado e quanto vão reaver
Estima-se que cerca de 1,6 milhões de clientes ficaram afetados pelos aumentos indevidos.
Em termos financeiros, o montante a restituir ronda os 40 milhões de euros, resultado de multiplicar os valores cobrados indevidamente pelo número de meses em que vigoraram os aumentos.
Em média, cada consumidor poderá receber entre 14 e 30 euros, acrescidos dos juros de mora desde 2018.
Mesmo aqueles que não guardaram faturas poderão ter direito ao ressarcimento, uma vez que as operadoras poderão reconstituir os dados nos seus sistemas internos.
O que motivou a ação da DECO
Tudo começou com reclamações de consumidores que afirmavam não ter sido claramente informados sobre:
- os novos valores que seriam cobrados;
- a possibilidade legal de rescindir o contrato sem penalizações.
- Além disso, alguns dos aumentos aplicados foram muito superiores à inflação da época, em alguns casos, até cerca de 1.000% acima dos valores normais.
A DECO tentou resolver o assunto junto das operadoras e apresentou queixa ao regulador do setor. Perante a ausência de devolução dos valores cobrados, a associação avançou para tribunal, onde obteve esta decisão favorável.
Implicações e próximos passos
A decisão ainda não é definitiva: as operadoras podem recorrer para o Tribunal da Relação e, se necessário, para o Supremo Tribunal.
Esta vitória reforça os direitos do consumidor, a transparência contratual e obriga as operadoras a cumprirem a lei sempre que alteram preços.
- Para o setor tecnológico e de telecomunicações, o caso destaca a importância de sistemas de notificação claros, políticas de fidelização justas e uma gestão legal rigorosa das alterações contratuais.