Vinte e cinco empresas tecnológicas de relevo assinaram recentemente o Código de Boas Práticas da União Europeia para a Inteligência Artificial. Este movimento voluntário surge num momento em que a regulação da IA se torna uma prioridade para governos e organizações a nível mundial.
Entre as empresas aderentes estão nomes bem conhecidos do setor tecnológico, que decidiram alinhar-se com os princípios orientadores definidos pela UE, numa tentativa de tornar o desenvolvimento da IA mais seguro, transparente e ético. Esta decisão pode influenciar profundamente a forma como as empresas desenvolvem e integram sistemas de IA nos seus produtos e serviços, bem como as suas relações com parceiros, clientes e reguladores.
As que aderiram e as que ficaram à margem
A lista de aderentes inclui grandes tecnológicas com presença global. Estas empresas comprometeram-se voluntariamente com o cumprimento de boas práticas em áreas como a transparência algorítmica, supervisão humana e mitigação de riscos.
No entanto, algumas das maiores multinacionais do setor decidiram não aderir por agora. As justificações variam: desde preocupações com a complexidade da lei europeia, até à discordância com certas exigências do código, como a rotulagem obrigatória de conteúdos gerados por IA ou os requisitos de auditabilidade.
A ausência destas empresas gera debate e levanta questões sobre a universalidade dos princípios acordados. Ainda assim, o número de signatárias confirma que há uma tendência crescente para a adoção de padrões éticos, mesmo antes da aplicação total da legislação.
O Código de Boas Práticas em detalhe
O Código de Boas Práticas surge como complemento à nova Lei Europeia da Inteligência Artificial, um dos regulamentos mais ambiciosos já implementados nesta área. A lei classifica os sistemas de IA de acordo com o seu nível de risco e impõe obrigações rigorosas às empresas que operam em territórios da UE.
Com o código, as empresas comprometem-se voluntariamente a:
- Identificar e classificar os seus sistemas de IA conforme o grau de risco;
- Garantir que os sistemas de risco elevado seguem normas de transparência, rastreabilidade e supervisão humana;
- Informar claramente os utilizadores quando estão a interagir com IA generativa;
- Prevenir a disseminação de desinformação e mitigar riscos relacionados com o uso de conteúdos sintéticos;
- Reforçar a formação interna e a sensibilização sobre a utilização ética da IA.
Embora não seja legalmente vinculativo, o Código funciona como uma prévia de boas práticas, ajudando as empresas a prepararem-se para o cumprimento futuro da lei europeia, que será aplicável de forma total até 2027.
Oportunidade estratégica para empresas tecnológicas
Para as empresas do setor tecnológico e da inovação, este código representa mais do que uma exigência regulatória. É uma oportunidade de se posicionarem como líderes em responsabilidade digital e em antecipar futuras obrigações legais.
Ao adotar práticas alinhadas com os princípios europeus, as organizações podem:
- Melhorar a confiança junto de clientes e parceiros;
- Reduzir riscos legais e operacionais;
- Aumentar a sua atratividade para investidores preocupados com critérios ambientais, sociais e de governança;
- Potenciar a diferenciação no mercado num momento em que a reputação digital tem cada vez mais peso.
Esta adesão voluntária pode também acelerar processos internos de auditoria, classificação e governança dos sistemas de IA, facilitando a transição para um ecossistema mais transparente e controlado.
Impacto e maturidade em Portugal
Em Portugal, a adoção da inteligência artificial tem vindo a crescer de forma significativa. Quase metade das empresas portuguesas já utiliza tecnologias baseadas em IA, e muitas delas reconhecem benefícios claros em termos de produtividade e crescimento de receitas.
No entanto, persistem desafios relevantes. A falta de competências digitais e de talento especializado continua a ser uma barreira para muitas organizações, especialmente PME que não dispõem dos mesmos recursos que as grandes tecnológicas.
O compromisso europeu surge, assim, como um ponto de apoio importante para empresas portuguesas que pretendem garantir que os seus investimentos em IA são sustentáveis, éticos e compatíveis com a regulação futura. Além disso, permite que empresas nacionais se alinhem com os seus pares internacionais, promovendo competitividade e cooperação além-fronteiras.
Desafios e pontos de atenção
Apesar do avanço que representa, o Código de Boas Práticas levanta também preocupações.
Algumas das questões que continuam em aberto incluem:
- A forma como será feita a verificação do cumprimento por parte das empresas;
- O equilíbrio entre inovação e regulação, especialmente em startups e PMEs;
- A harmonização com outras regulações internacionais fora da UE, nomeadamente nos Estados Unidos e na Ásia;
- A pressão sobre empresas que, não sendo obrigadas por lei a aderir, se veem confrontadas com exigências contratuais ou de reputação por parte de parceiros que já adotaram o código.
Adicionalmente, a ausência de algumas empresas de grande influência tecnológica pode reduzir o impacto global do código. Caso estas empresas optem por não se alinhar com os princípios europeus, poderá criar-se um cenário de fragmentação regulatória que dificulta a interoperabilidade e a confiança no mercado digital.
O que podem fazer profissionais, clientes e parceiros
Para os profissionais do setor tecnológico, esta é uma oportunidade para se envolverem ativamente na construção de práticas éticas e sustentáveis no uso da IA.
Isto inclui:
- Promover a literacia digital e a formação contínua nas equipas;
- Participar na definição de políticas internas de IA responsáveis;
- Trabalhar com fornecedores que estejam alinhados com o Código e com a legislação europeia;
- Reforçar os mecanismos de avaliação de risco e de impacto social dos sistemas desenvolvidos.
Já os clientes e parceiros podem exigir maior transparência às empresas com quem trabalham, incluindo provas de compromisso com boas práticas de IA. Isto será cada vez mais comum em processos de contratação, parcerias comerciais e investimento tecnológico.
A adesão de 25 empresas ao Código de Boas Práticas para a Inteligência Artificial da União Europeia marca um momento importante na regulação da tecnologia. Representa um esforço coletivo para garantir que a IA é desenvolvida de forma ética, segura e centrada nas pessoas.
Embora nem todas as empresas tenham aderido, o movimento demonstra que há vontade de caminhar para um futuro mais responsável no uso da tecnologia.
Fonte: SAPO